Termos e Condições

Processo de Inscrição e Seleção dos Participantes:

O processo de inscrição em qualquer evento formativo da INTRAFISIO, LDA, com sede na Rua de Aveiro – Lote 2A, 3000-064 – Coimbra, com o NIPC: 513036385, prevê a aceitação das seguintes condições:


1. A inscrição em qualquer evento formativo da INTRAFISIO poderá ser feita:
a. através do preenchimento do formulário disponibilizado no website;
b. através do e-mail;
c. presencialmente, junto do balcão de atendimento na INTRAFISIO.


2. A inscrição num evento formativo implica a aceitação dos Termos e Condições, das regras do Funcionamento da Formação e da Política de Privacidade da INTRAFISIO.


3. A inscrição só será considerada com o pagamento do montante do curso correspondente. O pagamento será realizado através do nosso website (referências multibanco, cartão de crédito e paypal). Poderá ainda ser realizado mediante pagamento multibanco ou pagamento em numerário, nas nossas instalações.


4. Após a formalização da inscrição (confirmação da receção do pagamento da matrícula), o formando deve, obrigatoriamente, enviar para o email referido na página do evento os documentos requisitados. Estes documentos poderão ser:
i. Cópia do Certificado de Habilitações;
ii. Curriculum Vitae atualizado, assinado e datado;
iii. Cópia do Cartão de Cidadão, assinado e datado;
iv. Cópia da Cédula Profissional, assinada e datada;
v. Outros comprovativos que sejam relevantes para a participação no evento em que se inscreve.


5. Os elementos anteriormente mencionados devem ser enviados em formato PDF, através do e-mail disponibilizado para o efeito, até 7 dias úteis após a inscrição no evento formativo.


6. O formando deve garantir que reúne os pré-requisitos para a realização dos eventos formativos (pré-requisitos descritos na página do evento formativo), que poderão ser:
- Habilitações literárias;
- Formação profissional realizada;
- Experiência profissional;
- Interesse e motivação.


7. A INTRAFISIO pode não aceitar uma inscrição, caso considere que as habilitações do formando não se enquadram nos requisitos pretendidos pelo curso.


8. Se o formando não reunir as condições necessárias para frequentar o evento formativo, a INTRAFISIO devolverá ao formando o valor pago, descontando a este valor uma taxa de € 70,00 (setenta euros) para despesas operacionais.

9. As inscrições em cada curso serão limitadas, uma vez que cada formação terá que cumprir obrigatoriamente um número mínimo e máximo de vagas disponíveis;


10. O ingresso do formando na ação formativa é formalizado através da celebração de um contrato de formação;


11. É da responsabilidade do formando manter atualizados os seus dados pessoais;



Direito de reflexão – Política de cancelamento

O formando beneficia do direito de reflexão e resolução do contracto celebrado à distância, tendo para isto um período de reflexão de 14 dias a partir da data de compra. Para tal, deverá enviar, obrigatoriamente, um email a comunicar a intenção de utilizar deste direito para o email da INTRAFISIO (geral@intrafisio.pt). Após este período as desistências e devoluções não serão aceites, não havendo lugar à devolução de qualquer montante.


Cancelamentos, Desistências e Devoluções

1. A INTRAFISIO revê-se no direito de cancelar qualquer evento, antes ou no decorrer do mesmo, caso apresente um motivo válido e justificado que impeça ou coloque a realização da formação em causa;


2. Em caso de cancelamento por parte da INTRAFISIO, deverão ser tidas em conta as seguintes condições:

a. Essa decisão deverá ser comunicada aos participantes o quanto antes, por e-mail e/ou contacto telefónico disponibilizado pelo mesmo;
b. Caso o cancelamento se verifique pelo baixo número de inscrições, os formandos poderão ser automaticamente reinscritos numa futura edição, caso assim o pretendam;
c. O cancelamento das ações formativas, desresponsabiliza a INTRAFISIO de quaisquer encargos com viagens, estadias, e/ou qualquer outra despesa, não havendo por isso lugar a indemnizações por danos ou contrapartidas adicionais;
d. A INTRAFISIO revê-se no direito de proceder à substituição de formadores ou horários de formação, caso assim seja necessário, sem nunca colocar em causa a realização da formação, bem como dos seus objetivos de ação;
e. Caso, por força maior, a INTRAFISIO não consiga arranjar outro formador para assegurar o curso, deverão ser lançadas nova datas para reagendar as ações afetadas, sem que nenhum custo seja acrescido ao formando;
f. Caso os formandos não pretendam reinscrever-se nas novas edições da ação cancelada, poderão optar por:
i. Solicitar, por escrito, a inscrição noutro curso que seja realizado pela INTRAFISIO;
ii. Solicitar o reembolso do valor pago pela formação (poderão ser aplicadas taxas relacionadas com despesas operacionais, no entanto, estas não serão superiores a setenta euros).

3. Em caso de desistência por parte do formando, o mesmo deve comunicar à INTRAFISIO, por escrito, o mais breve possível, com indicação do curso em causa, o motivo e o respetivo IBAN do formando;


4. A desistência num evento da INTRAFISIO, por parte do formando, deve assumir as seguintes condições de reembolso:
a. desistência até 60 dias à data prevista para o início da formação, inclusive, será devolvido o valor total pago até à data, descontando uma taxa de 70€ (setenta euros), de custos administrativos;
b. desistência até 45 dias à data prevista para o início da formação, inclusive, será devolvido apenas 50% do valor já pago;
c. desistência após os 45 dias à data prevista para o inicio da formação e/ou no decorrer da mesma, não haverá lugar a devoluções do valor pago até ao momento;


5. O valor descontado ao montante correspondente para reembolso dos formandos, referido no ponto anterior, diz respeito a despesas administrativas efetuadas e a prejuízos sofridos pelo cancelamento da inscrição;


6. Todas estas condições encontram-se válidas para quaisquer ações realizadas pela INTRAFISIO, com exceção para as que apresentem condições particulares, sendo devidamente anunciadas na página do evento.



Funcionamento e Desenvolvimento da Formação

A definição do calendário formativo e conteúdos programáticos da formação são da inteira responsabilidade da INTRAFISIO;
Tanto os horários de formação, como outras condições subjacentes à formação, poderão ser ajustados aquando o início da formação, com o intuito de melhorar a qualidade e desempenho dos intervenientes ao longo do processo pedagógico;
A INTRAFISIO compromete-se a partilhar, atempadamente, com o formando todas as alterações que forem realizadas;
A confirmação de uma acção de formação pela INTRAFISIO poderá ser comunicada aos formandos nela inscritos até 14 dias antes do início do curso;
O número de vagas é limitado de forma a assegurar a qualidade do ensino;
O local de realização da formação é variável, consoante a ação formativa em causa, sendo divulgado aos formandos, através dos canais de comunicação próprios, atempadamente;
Todo o material didático de apoio da formação será facultado pela INTRAFISIO, em formato digital e/ou em papel, e é da inteira responsabilidade do formador presente no curso;
O formando deverá ter em atenção e respeitar os direitos de autor, direitos conexos e/ou de propriedade intelectual, não podendo assim fazer uso pessoal do material cedido pelo formador ao longo do curso, nem divulgar o mesmo a terceiros;
O formando deverá ter consciência de que ao longo da formação serão realizados alguns registos fotográficos, videográficos e/ou fonográficos, para fins de divulgação/publicidade dos cursos realizados pela INTRAFISIO;
Ao longo da formação é importante que o formando participe em todos os contextos da formação, principalmente quando forem executadas demonstrações de técnicas ou intervenções terapêuticas realizadas pelo formador;
Embora a componente prática seja essencial para a aquisição, aproveitamento e domínio de conhecimentos, o formando deverá informar o responsável de formação/formador caso não se sinta preparado para participar, de forma voluntária, nas demonstrações propostas pelo formador;
Em toda a formação, o formando e o formador deverão promover o exercício de práticas seguras e responsáveis, respeitando os limites das suas habilitações profissionais, salvaguardando sempre as normas profissionais e deontológicas aplicáveis.


Direitos e Deveres dos Formandos:

O formando tem o direito a:
Frequentar os cursos nos quais se inscreveu, de acordo com os conteúdos programáticos divulgados, as metodologias e processos de trabalho definidos, e o sistema de avaliação apresentado;
Esclarecer junto da entidade qualquer dúvida que apresente, antes ou no decorrer do curso a que se inscreveu;
Receber toda a documentação necessária referente ao curso a que se inscreveu, nomeadamente, recursos pedagógicos da formação, cópias do contrato de formação, conforme aplicável e de acordo com o formato acordado (digital ou em formato papel);
Ficar com exemplares de todos os trabalhos por si realizados, no decorrer da formação a que se inscreveu;
Receber, no final do curso, um Certificado de Formação/Presença, que poderá ser enviado em formato digital, referente ao curso frequentado, e de acordo com o sistema de avaliação em vigor;
Participar na avaliação geral do curso, como membro avaliativo da conjuntura formativa geral do curso que frequentou;
Apresentar junto do formador ou da entidade, qualquer sugestão/reclamação/oportunidade de melhoria que considere conveniente no âmbito da ação de formação em que participou;
Em caso de insatisfação, mostrar o seu desagrado, junto do formador ou da entidade, a qualquer anomalia que no seu entender possa comprometer o bom decorrer da formação, e caso se justifique, efetuar o preenchimento no Livro de Reclamações;
Ser-lhe facultado o Livro de Reclamações, sempre que assim o solicite junto do balcão de atendimento da entidade;
Ver protegida a sua confidencialidade, assim como todos os dados pessoais facultados no processo de inscrição ou no decorrer da formação, consoante lei em vigor.


O formando deve:

Frequentar com assiduidade, pontualidade e empenho satisfatórios o curso em que se inscreveu, visando obter conhecimentos teóricos e práticos que lhes forem proporcionados;
Efetuar atempadamente os pagamentos correspondentes ao custo do curso, no prazo e condições apresentadas pela entidade;
Assinar e cumprir o contrato de formação, assim como deve entregar todos os documentos necessários e requeridos pela entidade formadora;
Tratar de forma cordial todos os elementos participativos no curso, desde formandos, formadores, responsáveis e elementos externos que representem a INTRAFISIO;
 Participar de forma ativa e satisfatória nas sessões teóricas e práticas, nomeadamente nas atividades de grupo;
Realizar as provas de avaliação de aprendizagem que lhes forem apresentadas durante e no fim do curso, de forma ordenada e com sentido de responsabilidade;
Ter consciência que todos os elementos avaliativos no decorrer da formação, sejam eles testes de avaliação teórica ou atividades prática, são fundamentais para a obtenção do Certificado Profissional/Presença no final do curso;
Ser tido em conta como elemento fundamental para a avaliação do curso em geral, através do preenchimento das fichas de avaliação existentes para o efeito;
Zelar pela conservação e boa utilização das instalações/equipamentos e demais bens que lhes forem confiados do decorrer da formação, quer da entidade de formação quer das entidades associadas ao projeto em causa.
Assegurar a confidencialidade das ações realizadas, garantido que as informações prestadas em contexto de formação, de natureza confidencial, serão guardadas com o máximo sigilo;
Garantir lealdade e preservar o bom nome da instituição, sem nunca ocorrer em qualquer ato que possa resultar em prejuízo ou descrédito para a formação realizada pela INTRAFISIO.
Cumprir todas as normas internas de funcionamento presentes neste documento, bem como, do local onde se realiza a formação.


Local de Formação e Horários de Atendimento

A formação será realizada na sede da INTRAFISIO, situada na Rua de Aveiro – Lote 2 – Fração A, 3000-064, Coimbra.
Caso a formação seja realizada noutro local, a INTRAFISIO informará, nos canais de comunicação válidos, o local de realização da ação formativa;
Toda e qualquer informação que seja solicitada referente aos cursos/formações, deve ser dirigida, através de telefone ou pessoalmente, ao balcão de atendimento na sede da INTRAFISIO;
O horário de atendimento é: de segunda a sexta, das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 18:00h e aos sábados das 9:00 às 13:00h.
A definição do cronograma da formação, assim como os horários e dias de formação, serão estipulados pela INTRAFISIO.
Eventuais alterações ao calendário formativo, ou de qualquer outra informação importante para a formação, serão comunicadas ao formando por sms, email e/ou telefone, atempadamente.


Proteção de Dados Pessoais e registo de imagem/vídeo/som

A INTRAFISIO, Lda., de acordo com a Lei nº 67/98, de 26 de Outubro e o novo regulamento EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, relativo à Proteção de Dados, garante a máxima confidencialidade no tratamento de todos os dados pessoais.
A informação disponibilizada à INTRAFISIO, de forma voluntária através do preenchimento de formulário, destina-se exclusivamente para uso administrativo e/ou efeitos formativos relacionados com o curso em que participa.
Os dados pessoais cedidos, pelos respetivos titulares, para efeitos formativos aplicam-se:
À organização e funcionamento das ações de formação programadas, e na emissão dos certificados de formação, consoante o aproveitamento;
A todo o processo interno, nomeadamente para efeitos administrativos, estatísticos e avaliativos;
À utilização por parte de empresas de auditoria;
Às eventuais ações publicitárias, realizadas pela INTRAFISIO, de forma a divulgar ofertas formativas e promoções de parceiros.
A utilização e o processamento dos dados pessoais recolhidos serão da inteira responsabilidade da INTRAFISIO, nunca sendo possível a transmissão dos mesmos a terceiros, sem a autorização prévia do titular.
Os dados pessoais serão mantidos na base de dados da INTRAFISIO até que a pessoa em causa, solicite o contrário por escrito, através de e-mail e/ou correio;
Aquando da assinatura do contrato de formação, o formando deverá indicar se autoriza, ou não, o registo fotográfico/videográfico/fonográfico da sua imagem no decorrer da formação;
O registo de imagens/vídeos realizados ao longo da formação destinam-se, exclusivamente, para fins de divulgação nos canais de comunicação e publicidade da Intrafisio;
Caso, em qualquer momento, o formando não concorde com o registo de imagem, vídeo ou som, deverá comunicar ao responsável de formação e solicitar por escrito que não autoriza o registo da sua imagem;
Caso, em algum momento, o formando encontre uma imagem/vídeo/som seu, nos meios de divulgação pertencentes à INTRAFISIO, e que não queira ver divulgado, deverá solicitar a sua exclusão ao responsável pela formação;
 A INTRAFISIO solicita aos formandos, que em momento algum seja feita a captação de imagem/vídeo/som dos seus eventos sem a autorização prévia da INTRAFISIO e dos formadores da ação formativa.


Emissão dos Certificados

No final de cada formação, a INTRAFISIO poderá emitir dois tipos de certificados: o certificado de frequência de formação profissional, e ainda o certificado de formação profissional.
O Certificado de Frequência de Formação Profissional será emitido no final de cada curso, e caso o formando cumpra com os critérios de avaliação referidos no ponto anterior, apresentado um resultado satisfatório.
O Certificado de Formação Profissional deverá ser emitido, através do Sistema de Informação e Gestão de Oferta Educativa e Formativa (SIGO), coordenado pela Direcção-Geral de Estatística da Educação e da Ciência (DGEEC), quando tal se aplique, de acordo com a Portaria 474/2010, de 8 de julho.
Este certificado será atribuído ao formando, após a conclusão do curso, mediante aproveitamento da realização da avaliação teórica final, através de um exame escrito.
A emissão do certificado de frequência poderá ser recusada, caso o formando não compareça a pelo menos 80% (oitenta por cento) da carga horária total, prevista para a formação;
Poderá haver situações, em que os critérios para a emissão dos certificados sejam distintos do que está descrito nestes pontos, contudo serão atempadamente comunicadas aos formandos.
Os certificados serão enviados, em formato digital, para o e-mail disponibilizado pelo formando, num prazo de 15 dias úteis após a data de conclusão da formação.
Caso o formando pretenda o certificado em formato papel, deverá comunicar à entidade por escrito, através do respetivo e-mail, procedendo ao seu levantamento na sede da INTRAFISIO.


Emissão de 2ª via do Certificado

O pedido de emissão de uma 2ª via do certificado quer seja do certificado de frequência de formação profissional, ou do certificado de formação profissional, deverá ser solicitado por escrito e dirigido ao responsável de formação, através do e-mail da entidade.
A emissão de uma 2ª via do certificado terá um custo adicional de 50€ (cinquenta euros), para fins administrativos.


Reclamações, Sugestões e Melhorias

A apresentação de qualquer tipo de reclamação, queixas ou sugestão de melhoria pode e deve ser feita a qualquer momento, junto do formador em causa, e principalmente no balcão de atendimento da INTRAFISIO.
Qualquer sugestão/reclamação/melhoria que for apresentada à INTRAFISIO, deve ser feita por escrito e deve conter a identificação do titular, bem como do curso a realizar e a exposição da situação, de forma clara e o mais completa possível, com eventuais documentos e/ou evidências do motivo, se se justificar.
Todas as sugestões/reclamações/melhorias recebidas serão analisadas pelo responsável de formação e, posteriormente junto dos respetivos intervenientes.
Em caso de reclamação/queixa, a mesma deverá ser formalizada por escrito, no Livro de Reclamações, o qual poderá ser solicitado no balcão de atendimento da INTRAFISIO.
A reclamação/queixa deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 dias após o acontecimento que motiva a reclamação. O seu processamento deve ser regido de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.
Em qualquer das circunstâncias, seja sugestão/reclamação e/ou melhoria, a INTRAFISIO compromete-se a tratar a ocorrência com a maior prontidão possível, de forma a melhorar futuras prestações.


Faltas/Omissões

No que respeita a falhas ou omissões presentes no regulamento em causa, devem ser dirigidas ao responsável de formação, bem como, ao gerente da INTRAFISIO, a fim de tratamento e decisão da situação em causa.​
​

​Leis aplicáveis

Em caso de litígio, e no cumprimento da Lei n.º 144/2015, o cliente poderá ainda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra (CACRC), com sede na Avenida Fernão de Magalhães, Nº 240 – 1º, 3000-172 Coimbra
Criado com